Legislação
Decreto 5.560, de 07/10/2005
Art. 0º
Direito econômico. Altera dispositivos do Decreto 5.140, de 13/07/2004, que regulamenta o art. 31 da Lei 10.893, de 13/07/2004.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei 10.893, de 13/07/2004, decreta:
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