Legislação
Decreto 5.563, de 11/10/2005
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMARES (Ir para)
Art. 1º- Este Decreto regulamenta a Lei 10.973, de 01/12/2004, que estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do País, nos termos dos arts. 218 e 219 da Constituição.
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