Legislação
Decreto 5.564, de 19/10/2005
Art. 10
NORMA REVOGADA.
Art. 10
- A coordenação do CNCMB publicará o Programa Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves elaborado pelo Comitê, no prazo de cento e oitenta dias a contar da data de publicação deste Decreto.
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