Legislação
Decreto 5.564, de 19/10/2005
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- O CNCMB elaborará, proporá a implementação e avaliará Programa Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves, o qual contemplará todas as etapas da cadeia produtiva.
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