Legislação
Decreto 5.564, de 19/10/2005
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Ao Coordenador do CNCMB, com a anuência dos demais membros, compete:
I - participar da negociação de acordos de cooperação técnica nacionais e internacionais para capacitação técnica e apoio na implementação do Programa Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves; e
II - formalizar acordos com agências e instituições estaduais ou municipais para a execução do Programa Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves.
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