Legislação
Decreto 5.568, de 27/10/2005
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 5.822, de 29/06/2006). Administrativo. Servidor público. Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona.
Atualizada(o) até:
Não houveDecreto 5.822/2006 (Revogação)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incs. IV e VI, alínea «a», da Constituição, decreta:
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