Legislação
Decreto 5.572, de 03/11/2005
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 7.133, de 19/03/2010). Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho da Atividade de Apoio Técnico-Administrativo da Comissão de Valores Mobiliários - GDACVM, de que trata a Lei 11.094, de 13/01/2005.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.133, de 19/03/2010 (Revogação total)Lei 11.094/2005 (Servidor público. Administração pública federal. Reestruturação e organização de carreiras)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incs. IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 11.094, de 13/01/2005, decreta:
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