Legislação
Decreto 5.576, de 08/11/2005
Art. 1º
Art. 1º
- A Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda, celebrada em Brasília, em 12/12/2002, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.
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