Legislação
Decreto 5.580, de 10/11/2005
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 7.133, de 19/03/2010). Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA de que trata a Lei 11.090, de 07/01/2005.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.133, de 19/03/2010 (Revogação total)Lei 11.090/2005 (Administrativo. Servidor público. Plano de cargos. Gratificação. INCRA. Imprensa Nacional)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incs. IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 15 a 19 da Lei 11.090, de 07/01/2005, e o art. 7º da Lei 11.034, de 22/12/2004, decreta:
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