Legislação
Decreto 5.584, de 18/11/2005
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Os documentos arquivísticos públicos produzidos e recebidos pelos extintos Conselho de Segurança Nacional - CSN, Comissão Geral de Investigações - CGI e Serviço Nacional de Informações - SNI, que estejam sob a custódia da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, deverão ser recolhidos ao Arquivo Nacional, até 31/12/2005, observados os termos do § 2º do art. 7º da Lei 8.159, de 08/01/91.
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