Legislação
Decreto 5.584, de 18/11/2005
Art. 10
NORMA REVOGADA.
Art. 10
- Recolhidos ao Arquivo Nacional, os documentos referidos no art. 1º deverão ser disponibilizados para acesso público, resguardadas a manutenção de sigilo e a restrição ao acesso de documentos que se refiram à intimidade da vida privada de pessoas ou cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos do Decreto 4.553/2002.
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