Legislação
Decreto 5.584, de 18/11/2005
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Os representantes dos órgãos que compõem os Grupos Supervisor e Técnico serão designados pela Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, mediante indicação dos dirigentes máximos dos órgãos representados, a ser realizada no prazo de cinco dias, contados da publicação deste Decreto.
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