Legislação
Decreto 5.584, de 18/11/2005
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- Para acesso e manuseio dos documentos referidos no art. 1º, os integrantes dos Grupos Supervisor e Técnico firmarão termo de manutenção de sigilo e receberão credencial de segurança no grau de sigilo correspondente ao dos documentos.
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