Legislação
Decreto 5.585, de 19/11/2005
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- (Revogado pelo Decreto 5.755, de 12/04/2006).
Redação anterior: [Art. 5º - Fica revigorado o Anexo II do Decreto 5.469, de 15/06/2005.]
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