Legislação
Decreto 5.590, de 21/11/2005
Art. 3º
Art. 3º
- Fica revogado o inc. XVIII do art. 1º do Decreto 5.073, de 10/05/2004.
Brasília, 21/11/2005; 184º da Independência e 117º da República. Luiz Inácio Lula da Silva
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