Legislação
Decreto 5.591, de 22/11/2005
Art. 22
Capítulo II - DA COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA (Ir para)
Seção IV - DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES (Ir para)
Art. 22- As reuniões da CTNBio serão gravadas, e as respectivas atas, no que decidirem sobre pleitos, deverão conter ementa que indique número do processo, interessado, objeto, motivação da decisão, eventual divergência e resultado.
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