Legislação
Decreto 5.591, de 22/11/2005
Art. 68
Capítulo VIII - DA RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVA (Ir para)
Art. 68- Sem prejuízo da aplicação das penas previstas na Lei 11.105/2005, e neste Decreto, os responsáveis pelos danos ao meio ambiente e a terceiros responderão, solidariamente, por sua indenização ou reparação integral, independentemente da existência de culpa.
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