Legislação
Decreto 5.593, de 23/11/2005
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados o inc. I do art. 5º, o § 6º do art. 13, os incs. I e II do art. 24, o inc. II do § 1º do art. 58 e o art. 59 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, aprovado pelo Decreto 4.254, de 31/05/2002.
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