Legislação
Decreto 5.598, de 01/12/2005
Art. 17
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DOS DIREITOS TRABALHISTAS E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (Ir para)
Seção I - DA REMUNERAÇÃO (Ir para)
Art. 17- Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.
Parágrafo único - Entende-se por condição mais favorável aquela fixada no contrato de aprendizagem ou prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, onde se especifique o salário mais favorável ao aprendiz, bem como o piso regional de que trata a Lei Complementar 103, de 14/07/2000.
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