Legislação
Decreto 5.598, de 01/12/2005
(D.O. 02/12/2005)
Art. 17
- Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.
Parágrafo único - Entende-se por condição mais favorável aquela fixada no contrato de aprendizagem ou prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, onde se especifique o salário mais favorável ao aprendiz, bem como o piso regional de que trata a Lei Complementar 103, de 14/07/2000.