Legislação
Decreto 5.598, de 01/12/2005
Art. 32
NORMA REVOGADA.
Capítulo VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 32- Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego organizar cadastro nacional das entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica e disciplinar a compatibilidade entre o conteúdo e a duração do programa de aprendizagem, com vistas a garantir a qualidade técnico-profissional.
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