Legislação
Decreto 5.614, de 13/12/2005
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 6.104, de 30/04/2007). Administrativo. Tributário. Dispõe sobre procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 6.104, de 30/04/2007 (Revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. VI, alínea «a», da Constituição, decreta:
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