Legislação
Decreto 5.616, de 13/12/2005
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- Para os efeitos deste Decreto, as unidades de avaliação serão definidas pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, podendo corresponder:
I - ao DNPM como um todo;
II - a um subconjunto de unidades administrativas do órgão;
III - a uma unidade administrativa.
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