Legislação
Decreto 5.618, de 13/12/2005
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006). Tributário. Altera o Decreto 4.542, de 26/12/2002, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houveO Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, incs. I e II, do Decreto-Lei 1.199, de 27/12/1971, decreta:
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