Legislação
Decreto 5.623, de 19/12/2005
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Fica o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT autorizado a prorrogar, até 31/12/2007, os atuais convênios de descentralização firmados com as companhias docas federais, que tratam da execução das atividades de administração dos portos, hidrovias, eclusas e serviços a que se refere o art. 1º do Decreto 99.475, de 24/08/90.
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