Legislação
Decreto 5.626, de 22/12/2005
Art. 1º
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 1º- Este Decreto regulamenta a Lei 10.436, de 24/04/2002, e o art. 18 da Lei 10.098, de 19/12/2000.
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