Legislação
Decreto 5.627, de 22/12/2005
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 5.822, de 29/06/2006). Administrativo. Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona.
Atualizada(o) até:
Não houveDecreto 5.822/2006 (Revogação)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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