Legislação
Decreto 5.637, de 26/12/2005
Art. 0º
Dispõe sobre a vigência das Decisões do Conselho do Mercado Comum, das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul que menciona.
Atualizada(o) até:
Decreto 6.870, de 04/06/2009 (art. 1º)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º, 38, 40 e 42 do Protocolo de Ouro Preto, aprovado pelo Decreto Legislativo 188, de 15/12/95, e promulgado pelo Decreto 1.901, de 09/05/96, decreta:
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