Legislação

Decreto 5.638, de 26/12/2005

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 6.320, de 20/12/2007). Administrativo. Altera o inciso IV do art. 11 do Anexo I ao Decreto 5.157, de 27/07/2004, e os incs. IV e V do art. 6º do Anexo I ao Decreto 5.159, de 28/07/2004.

Atualizada(o) até:

Decreto 5.973, de 29/11/2006 (art. 1º)

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incs. IV e VI, alínea «a», da Constituição, decreta:

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