Legislação

Decreto 5.638, de 26/12/2005

Art. 2º

Texto
Notas

NORMA REVOGADA.

Íntegra da norma

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Art. 2º

- Os incs. IV e V do art. 6º do Anexo I ao Decreto 5.159, de 28/07/2004, passam a vigorar com as seguintes alterações:

[IV - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito do Ministério;

V - monitorar e avaliar as metas e os resultados da execução dos planos e programas anuais e plurianuais, em articulação com as demais Secretarias, autarquias, empresa públicas e fundações vinculadas ao Ministério; e] (NR)

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Modelo de Contestação à Ação de Despejo por Falta de Legitimidade de Inventariante Removido

Este modelo de contestação é direcionado para casos em que a ação de despejo foi proposta por um inventariante já removido de suas funções, questionando a legitimidade ativa para a propositura da ação. Aborda argumentos legais e defesas aplicáveis sob o prisma do Direito Processual Civil e do Direito das Sucessões.

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Modelo de Resposta à Acusação no Âmbito do Direito Eleitoral por Suposta Fraude Eleitoral com Pedido de Absolvição ou Aplicação do Mínimo Legal

Este documento apresenta a defesa de um acusado por suposta fraude eleitoral, sob a tipificação do art. 289 da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), argumentando pela absolvição ou, subsidiariamente, pela aplicação da pena no mínimo legal, convertida em pecúnia, considerando a responsabilidade do réu sobre seus filhos menores.

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