Legislação
Decreto 5.643, de 27/12/2005
Art. 0º
Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a tutoria na Fundação Universidade Federal da Grande Dourados pela Universidade Federal de Goiás e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houveLei 11.153/2005 (Fundação Universidade Federal da Grande Dourados. Criação)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incs. IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei 10.683, de 28/05/2003, e na Lei 11.153, de 29/07/2005, decreta:
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