Legislação
Decreto 5.645, de 28/12/2005
Art. 0º
Administrativo. Dá nova redação ao art. 53 do Decreto 5.296, de 02/12/2004.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 5.296/2004, art. 53 (Deficiente físico. Normas de acessibilidade)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, Decreta:
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Modelo de Embargos à Execução contra Cobrança de Taxa de Localização e Funcionamento Baseada em Quantidade de Equipamentos
Este modelo de embargos à execução objetiva contestar a constitucionalidade de lei municipal que institui a cobrança de Taxa de Localização e Funcionamento com base na quantidade de equipamentos importados ou nacionais, sem considerar a produtividade, uso efetivo, ou estado de conservação dos mesmos, além de questionar a ausência de fiscalização adequada por parte do poder público.
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Modelo de Reclamação Trabalhista por Assédio Moral e Desvio de Função
Modelo de petição para reclamação trabalhista abordando assédio moral, horas extras não remuneradas e desvio de função, com fundamentação legal e pedidos claros de compensação.
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