Legislação
Decreto 5.648, de 29/12/2005
Art. 0º
Administrativo. Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2006, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houveO Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55 da Medida Provisória 2.228-1, de 06/10/2001, decreta:
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