Legislação
Decreto 5.648, de 29/12/2005
Art. 2º
Art. 2º
- A exibição das obras cinematográficas deverá ocorrer proporcionalmente no semestre, consoante percentuais definidos pela ANCINE, podendo o exibidor antecipar a programação do semestre seguinte, mas sendo-lhe vedado o inverso.
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