Legislação

Decreto 5.648, de 29/12/2005

Art.
Art. 9º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29/12/2005; 184º da Independência e 117º da República. Luiz Inácio Lula da Silva

NÚMERO DESALAS NO MESMO COMPLEXO

NÚMERO DEDIAS DE OBRIGATORIEDADE

NÚMEROMÍNIMO DE DIFERENTES TÍTULOS

1 sala

35

2

2 salas

84

2

3 salas

147

3

4 salas

224

4

5 salas

280

5

6 salas

378

6

7 salas

441

7

8 salas

448

8

9 salas

448

9

10 salas

455

10

11 salas

462

11

Mais de 11salas

462 + 7 diaspor sala adicional

11

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