Legislação
Decreto 5.649, de 29/12/2005
Art. 0º
Tributário. Seguridade social. Regulamenta o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, que suspende a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituído pelos arts. 12 a 16 da Lei 11.196, de 21/11/2005.
Atualizada(o) até:
Decreto 6.887, de 25/06/2009 (arts. 4º. 5º e 6º-A - efeitos a partir de 18/09/2008)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei 11.196, de 21/11/2005, decreta:
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