Legislação
Decreto 5.649, de 29/12/2005
Art. 10
Capítulo IV - DA APLICAÇÃO DO RECAP (Ir para)
Art. 10- A suspensão da exigência das contribuições na forma do RECAP converte-se em alíquota zero após:
I - cumprido o compromisso de exportação de que trata o art. 4º, observadas as disposições do inc. I do caput do art. 7º;
II - cumprido o compromisso de exportação de que trata o art. 5º, observadas as disposições do inc. II do caput do art. 7º; e
III - transcorrido o prazo de dezoito meses, contado da data da aquisição, no caso dos estaleiros navais brasileiros.
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