Decreto 5.649, de 29/12/2005

Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

- A pessoa jurídica beneficiária do RECAP fica obrigada a recolher juros e multa, de mora ou de ofício, contados a partir da data da aquisição de bens com o benefício do RECAP, referentes às contribuições não pagas em decorrência da suspensão, nas hipóteses de:

I - não incorporar o bem adquirido ao seu ativo imobilizado;

II - não cumprir o compromisso de exportação de que tratam os arts. 4º ou 5º, observadas as disposições do art. 7º;

III - ter cancelada sua habilitação, na forma do art. 8º; ou

IV - revender o bem adquirido antes da conversão da alíquota a zero, na forma do art. 10.

§ 1º - Os acréscimos legais e a penalidade de que trata o caput serão exigidas da pessoa jurídica beneficiária do RECAP na condição de:

I - contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e à COFINS-Importação; ou

II - de responsável, em relação à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS.

§ 2º - Os juros e multa, de mora ou de ofício, de que trata este artigo serão exigidos:

I - isoladamente, na hipótese do inc. II do caput; ou

II - juntamente com as contribuições não pagas, nas hipóteses dos incs. I, III e IV do caput.

§ 3º - Na hipótese do inc. II do caput, a multa, de mora ou de ofício, será aplicada sobre o valor das contribuições não recolhidas, proporcionalmente à diferença entre o percentual mínimo de exportações estabelecido e o efetivamente alcançado.

§ 4º - O pagamento dos acréscimos legais e da penalidade de que trata o caput não gera, para a pessoa jurídica beneficiária do RECAP, direito ao desconto de créditos apurados na forma do art. 3º das Leis 10.637/2002, e 10.833/2003, e art. 15 da Lei 10.865, de 30/04/2004.