Legislação
Decreto 5.649, de 29/12/2005
Art. 8º
Capítulo III - DO CANCELAMENTO DA HABILITAÇÃO AO RECAP (Ir para)
Art. 8º- O cancelamento da habilitação ocorrerá:
I - a pedido; ou
II - de ofício, na hipótese em que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ao regime.
Parágrafo único - A pessoa jurídica que tiver a habilitação cancelada não poderá efetuar importação ou aquisição no mercado interno com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
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