Legislação
Decreto 5.654, de 29/12/2005
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Regulamenta o preenchimento dos cargos efetivos da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores criados pelo art. 11 da Medida Provisória 269, de 15/12/2005.
Atualizada(o) até:
Não houveO Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição, e tendo em vista do disposto no art. 11 da Medida Provisória 269, de 15/12/2005, decreta:
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