Legislação
Decreto 5.655, de 29/12/2005
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Os Anexos I, V, VI, IX e X do Decreto 5.379, de 25/02/2005, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, III, IV e V deste Decreto, respectivamente.
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