Legislação
Decreto 5.665, de 10/01/2006
Art. 0º
Forças armadas. Acresce item à alínea «d» do art. 2º do Decreto 40.556, de 17/12/56, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
Atualizada(o) até:
Não houveO Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. VI, alínea «a», da Constituição, decreta:
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