Legislação
Decreto 5.672, de 11/01/2006
Art. 0º
Dispõe sobre o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houveO Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, § 3º, do Decreto-Lei 509, de 20/03/69, decreta:
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