Decreto 5.685, de 25/01/2006

- Ao Coremec compete, conforme pautas previamente apresentadas por seus membros para discussão:

I - propor a adoção de medidas de qualquer natureza visando ao melhor funcionamento dos mercados sob a regulação e fiscalização das entidades e órgão referidos no caput do art. 2º;

II - debater iniciativas de regulação e procedimentos de fiscalização que possam ter impacto nas atividades de mais de uma das entidades e órgão referidos no caput do art. 2º, tendo por finalidade a harmonização das mencionadas iniciativas e procedimentos;

III - facilitar e coordenar o intercâmbio de informações entre as entidades e o órgão referidos no caput do art. 2º, inclusive com entidades estrangeiras e organismos internacionais;

IV - debater e propor ações coordenadas de regulação e fiscalização, inclusive as aplicáveis aos conglomerados financeiros; e

V - aprovar o seu regimento interno.

Parágrafo único - O regimento interno do Coremec somente poderá ser aprovado e modificado pela unanimidade de votos de seus integrantes.