Legislação
Decreto 5.686, de 31/01/2006
Art. 0º
Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República do Cazaquistão, com sede em Astana.
Atualizada(o) até:
Não houveO Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 36 do Anexo I ao Decreto 5.032, de 05/04/2004, decreta:
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