Legislação
Decreto 5.687, de 31/01/2006
Art. 1º
Art. 1º
- A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 31/10/2003 e assinada pelo Brasil em 09/12/2003, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.
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