Legislação
Decreto 5.688, de 01/02/2006
Art. 0º
Altera e acresce dispositivos ao Decreto 2.233, de 23/05/1997, que dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei 4.131, de 03/09/1962. [[Lei 4.131/1962, art. 39.]]
Atualizada(o) até:
Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º (art. 1º. Vigência em 06/02/2022]])O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 4.131, de 03/09/1962, decreta:
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