Legislação
Decreto 5.689, de 01/02/2006
Art. 1º
Art. 1º
- O Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
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