Legislação

Decreto 5.697, de 07/02/2006

Art. 3º
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Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 07/02/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Iácio Lula da Silva

ANEXO I

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Códigos

3917.2

3925.10

4418.10

4418.20

72.13

72.14

7308.30

7308.40

7308.90.10

8544.11

8544.59

ANEXO II

Códigos

3208.10

3208.20

3208.90.10

3208.90.2

32.09

3816.00.1

3922.10

3922.20

69.08

69.10

7003.1

7005.2

7324.10

8481.80.1

8481.80.93

8544.51

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