Legislação
Decreto 5.698, de 08/02/2006
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 08/02/2006; 185º da Independência e 118º da República. José Alencar Gomes da Silva
Decreto 5.748, de 06/04/2006 (Nova redação ao Anexo II).
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